A importância da transparência na gestão pública municipal

Nos últimos anos vem acontecendo uma mudança de paradigma na relação entre os governos e os cidadãos. Se por um lado a legislação federal está mais severa com relação à disponibilização de informações públicas para a população, por outro, o uso cada vez mais frequente de tecnologias da informação faz com que o cidadão possa ter acesso direto e facilitado à requisição destas informações, incentivando o controle social sobre a coisa pública.

Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal. Com a publicação da Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência, diferentes mecanismos de transparência na gestão pública municipal passaram a ser instituídos em escala local, facilitando o processo de troca de informação com a população.

A Lei da Transparência (LC 131/2009) e suas inovações
A Lei da Transparência foi instituída em 2009, alterando a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no que diz respeito à transparência da gestão fiscal. A principal inovação trazida foi a determinação de que informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação fossem disponibilizadas por meios eletrônicos em tempo real para a população.

Segundo a Lei da Transparência, devem ser disponibilizados para a população as seguintes informações:

  • Receitas e suas especificações (inclusive de recursos extraordinários);
  • Despesas e suas especificações;
  • Detalhes sobre processos licitatórios realizados;

Portais da Transparência como elementos-chave de adequação à Lei da Transparência
Com a publicação da Lei da Transparência, se fez necessária a criação de ambientes eletrônicos nos quais pudessem ser disponibilizadas as informações demandadas por lei. Embora não exista nenhuma obrigatoriedade para que os municípios disponibilizem suas informações em um portal da transparência propriamente dito, o uso desta ferramenta se popularizou por permitir que todas as informações pudessem ser encontradas em um único local.

Atualmente, os portais da transparência são essenciais para a transparência na gestão pública municipal, e representam um dos principais meios de informação para a população.

Observa-se uma expansão nas informações disponibilizadas por meio destes portais, sendo que, além dos dados referentes às receitas e despesas municipais, muitos municípios utilizam esta ferramenta para informar sobre funcionalismo público, serviços, imóveis públicos e outras informações relevantes para a administração municipal.

O que se ganha com a promoção da transparência na gestão pública municipal?
A busca constante pelo aumento da transparência na gestão pública municipal é importante não somente para a adequação à Lei da Transparência, mas também porque traz diversos benefícios aos municípios. Dentre eles estão:

  • Auxílio no combate à corrupção: uma vez que os dados abertos permitem o acompanhamento periódico das iniciativas da gestão pública;
  • Incentivo à participação social: a publicação dos dados facilita o acesso à informação do cidadão, que se sente mais próximo da gestão municipal;
  • Maior eficiência e efetividade nos serviços: considerando que estes dados podem ser utilizados para a gestão pública melhorar seus serviços e desenvolver políticas públicas mais adequadas à realidade local;
  • Geração de conhecimento: a publicização dos dados permite que eles sejam utilizados em pesquisas, estudos e análises, aumentando o nível de informação disponível sobre o município e sobre a gestão municipal.

Do Gov Digital