O que é a Lei de Acesso à Informação?
Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a fim de regular a garantia constitucional de acesso à informações de interesse particular, coletivo ou geral a serem prestadas pelos órgãos públicos. Ficou estabelecido que esses órgãos precisam se adequar a essa lei, começando pelo preparo de seus sites. …